Fundamento Legal: O Art. 5º, inciso II, da CF/88 garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. A validação digital atende ao princípio da legalidade, exigindo consentimento expresso do titular (Art. 7º, I, LGPD).

Processo de Validação: A verificação utiliza documentos oficiais (RG, CPF, comprovante de residência), validação biométrica facial e cruzamento de dados com bases públicas autorizadas, seguindo protocolos de criptografia de ponta a ponta (AES-256).

Proteção de Dados: Todos os dados biométricos e documentais são armazenados em servidores certificados com criptografia em repouso e em trânsito. Nenhum dado é compartilhado com terceiros sem consentimento expresso, conforme Art. 11 da LGPD.

Fundamento Constitucional: O Art. 5º, inciso XXXIV, da CF/88 assegura a todos o direito de representar contra ilegalidade ou abuso de poder. A denúncia anônima é recebida pelas autoridades como notícia criminosa, conforme entendimento consolidado do STF e STJ.

Tecnologia de Sigilo: O sistema utiliza protocolo de comunicação Tor-over-VPN com criptografia de camada dupla. O endereço IP é mascarado, não há cookies de rastreamento, e os metadados são eliminados automaticamente em 72 horas. O protocolo Zero-Knowledge Proof garante que nem mesmo os servidores do CONFEP tenham acesso à identidade do denunciante.

Trâmite da Denúncia: Após o registro, a denúncia é classificada por gravidade e encaminhada automaticamente ao Conselho de Ética do CONFEP, que avalia a pertinência e encaminha às autoridades competentes: Polícia Federal, Polícia Civil, Ministério Público, Defensoria Pública ou órgãos reguladores específicos.

Fundamento Legal: A denúncia identificada possui valor jurídico superior à anônima, pois o denunciante pode ser arrolado como testemunha (Art. 202, CPP) e seu relato integra o inquérito policial como elemento informativo qualificado. O Art. 5º, LXXVI, da CF/88 assegura gratuidade para registros de denúncia.

Protocolo de Registro: A denúncia identificada gera um número de protocolo único com timestamp certificado digitalmente. O sistema permite anexar documentos, fotos, vídeos e gravações como prova, todos com cadeia de custódia digital (Art. 158, CPP).

Fluxo de Providências: (1) Recebimento e classificação por gravidade → (2) Análise preliminar pelo Conselho de Ética → (3) Encaminhamento à autoridade competente → (4) Acompanhamento pelo denunciante em tempo real → (5) Feedback formal sobre as medidas adotadas → (6) Arquivamento ou prosseguimento com registro.

Legitimidade Ativa: O CONFEP possui legitimidade para representar seus membros e a sociedade civil perante autoridades públicas, conforme Art. 5º, LXXIII, da CF/88 (ação popular) e Art. 5º da Lei 7.347/85 (legitimidade de associações para ação civil pública). A organização atua como amicus curiae e colaborador informal do Ministério Público.

Providências Adotadas: Após análise pelo Conselho de Ética, as denúncias podem resultar em: (a) Encaminhamento ao Ministério Público para investigação criminal; (b) Comunicação à Polícia Federal ou Civil para instauração de inquérito; (c) Solicitação de providências administrativas a órgãos reguladores; (d) Representação ao Poder Legislativo para apuração parlamentar; (e) Ação civil pública para reparação de danos coletivos; (f) Solicitação de tutela cautelar ou liminar para proteção imediata de vítimas.

Governança do Processo: Cada denúncia segue fluxo governado por: triagem inicial (até 24h) → análise de pertinência (até 72h) → encaminhamento à autoridade (até 5 dias úteis) → acompanhamento periódico (quinzenal) → encerramento ou escalonamento com relatório final. Todo o fluxo é registrado em blockchain para imutabilidade e auditoria.

Base Constitucional: O Art. 144 da CF/88 define a segurança pública como direito e responsabilidade de todos, exercida pelos órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. O CONFEP atua como canal auxiliar, jamais substituindo a competência exclusiva desses órgãos.

Órgãos Parceiros e Protocolos: O CONFEP mantém protocolos de cooperação formal com: (a) Ministério Público Federal e Estadual — encaminhamento de notícias criminosas; (b) Polícia Federal — crimes de competência federal; (c) Polícias Civis — crimes contra a pessoa e o patrimônio; (d) Defensoria Pública — assistência jurídica às vítimas; (e) CONDEPE/CCP — controle externo da atividade policial; (f) Ouvidorias de Polícia — reclamações contra abusos.

Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013): O CONFEP pode colaborar com investigações como "colaborador voluntário", fornecendo informações relevantes sobre atividades ilícitas identificadas através das denúncias, nos termos dos Arts. 3º a 15 da referida lei, com proteção integral dos dados dos denunciantes.

1. Aceitação dos Termos: O uso do aplicativo implica aceitação plena destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. A não aceitação implica a impossibilidade de utilização dos serviços. O usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento, conforme Art. 8º, §5º, da LGPD.

2. Coleta de Dados: São coletados apenas os dados estritamente necessários: dados de identificação (nome, CPF), dados de contato (telefone, e-mail), dados biométricos (facial, mediante consentimento) e dados de uso (logs de acesso, funcionalidades utilizadas). Nenhum dado é coletado de menores de 18 anos sem consentimento dos pais ou responsáveis (Art. 14, LGPD).

3. Compartilhamento de Dados: Dados pessoais são compartilhados apenas: (a) com autoridades públicas mediante requisição legal ou judicial fundamentada; (b) com o Conselho de Ética para análise de denúncias; (c) para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Nunca para fins comerciais ou publicitários sem consentimento expresso.

4. Armazenamento e Segurança: Dados armazenados em servidores certificados SOC 2 Type II, com criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.3 em trânsito. Backups diários com retenção de 90 dias. Políticas de acesso baseadas em princípio de menor privilégio e autenticação multifator (MFA) obrigatória para funcionários.

5. Retenção de Dados: Dados de denúncias anônimas: eliminados em 72h após encaminhamento. Dados de denúncias identificadas: retidos pelo prazo prescricional penal (Art. 109, CP — máximo 20 anos). Dados de identificação de membros: retidos enquanto houver vínculo ativo + 5 anos, salvo obrigação legal de retenção maior.

6. Uso Proibido: É terminantemente proibido: (a) Registrar denúncias falsas ou caluniosas; (b) Utilizar o aplicativo para fins ilícitos; (c) Tentar acessar dados de outros usuários; (d) Violar a integridade do sistema; (e) Utilizar robôs ou scripts automatizados. A violação implica suspensão imediata e responsabilização civil e criminal.

7. Direitos do Titular: O titular dos dados pode: solicitar acesso (Art. 18, II), corrigir dados inexatos (Art. 18, III), solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação (Art. 18, VI), portar dados a outro serviço (Art. 20), ser informado sobre compartilhamentos (Art. 22), e revogar consentimento (Art. 8º, §5º). Solicitações devem ser encaminhadas ao DPO via aplicativo ou e-mail.